O Presente anexo tem por objetivo apresentar como a DISCOVERY DADOS realiza o tratamento de dados pessoais, bem como orientar a CONTRATANTE acerca de seus direitos e responsabilidades perante a LGPD e a DISCOVERY DADOS.
1. Os dados pessoais da(s) conta(s) do(s) representante(s) da CONTRATANTE são coletados única e exclusivamente através do previsto no presente contrato e de forma singular no que diz respeito ao login e senha da plataforma da DISCOVERY DADOS.
2. Caso sejam necessários novos dados pessoais diferentes dos coletados conforme descrito no item 1, será realizado mediante forma escrita para novo consentimento.
3. Os dados pessoais são tratados com base no: i) fornecimento de consentimento pelo titular (neste ato representante da CONTRATANTE),e; ii) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (CONTRATANTE).
3.1. Com previsão expressa em contrato, a DISCOVERY DADOS presta as devidas informações com relação à sua atuação no mercado dentro da legalidade prevista na LGPD;
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
A DISCOVERY DADOS é uma empresa que serve como facilitadora na pesquisa de dados de repositórios públicos encontrados em sites e plataformas digitais de órgãos públicos, com isso, demonstra-se a finalidade totalmente idônea da VALIDEINFO, bem como a boa-fé no tratamento dos dados pessoais públicos e em total acordo com o interesse público que justifica a publicidade de tais dados como forma de transparência e de se buscar equilíbrio e justiça na sociedade.
No caso dos dados pessoais obtidos através de parceiros privados (Fornecedores de dados cadastrais, bureaus de crédito, empresas de tecnologia especializada em mineração de dados), a CONTRATADA possui compliance com estas, como forma de resguardar que os dados pessoais compartilhados cumpram os requisitos legais, bem como não sejam utilizados com finalidade diversa.
4. Fica determinado que a CONTRATANTE, somente poderá utilizar os dados pessoais da base de dados da plataforma da DISCOVERY DADOS nos limites da prestação do presente contrato, e conforme disponibilidade dos dados pessoais públicos ou privados obtidos.
5. A CONTRATANTE confessa desde já que, em caso da DISCOVERY DADOS ser notificada judicial ou extrajudicialmente acerca de vazamento de dados pessoais, ou ainda de utilização indevida dos dados pessoais, indenizará esta de qualquer penalidade que venha a sofrer, em qualquer esfera e em qualquer natureza, além de responder por eventuais perdas e danos, bem como honorários advocatícios equivalentes à 10% do valor total devido.
6. Os dados descritos no item 1, bem como aqueles do item 2, são coletados e inseridos e armazenados em sistema em nuvem HOSTGATOR, bem como em arquivos internos da DISCOVERY DADOS e de acordo com a necessidade desta, para que se possa atingir as finalidades específicas do contrato.
7. Os dados pessoais transferidos tratados, permanecem na plataforma descrita, pelo tempo de vigência do presente contrato. Com o término da relação contratual a DISCOVERY DADOS interromperá instantânea e automaticamente o acesso à(s) conta(s), mediante a definitiva exclusão de tais dados, com prazo limite de 5 dias úteis para efetiva conclusão.
8. Terão acesso aos dados pessoais transferidos o CTO e a Coordenadora de Operações da DISCOVERY DADOS, na medida de suas participações nos serviços prestados.
9. A DISCOVERY DADOS se certificará que seus empregados, representantes e prepostos agirão de acordo com o presente contrato, as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas pela CONTRATANTE.
9.1. A DISCOVERY DADOS se resguarda ao direito de manter registros de acesso de seus colaboradores e da CONTRATANTE à plataforma, bem como registro de pesquisas e retirada das informações.
10. A CONTRATANTE confirma estar em compliance com questões de proteção de dados e assume desde já a responsabilidade que venha a recair sobre a DISCOVERY DADOS, de qualquer título e natureza, por culpa ou dolo que tenha dado causa (omitida ou comissiva). Em decorrência do descrito, a CONTRATANTE restituirá todo prejuízo suportado pela DISCOVERY DADOS.
11. Se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitar informações da DISCOVERY DADOS relativas ao tratamento de Dados Pessoais, esta informará a CONTRATANTE da solicitação e emitirá um parecer com os dados solicitados para que esta cumpra com tal obrigação e vice-versa.
12. A DISCOVERY DADOS não adquire direitos sobre os dados pessoais da(s) conta(s) do(s) representante(s) da CONTRATANTE, para além dos direitos concedidos desta para a primeira, para fornecimento do serviço descrito no presente contrato.
12.1. A CONTRATANTE não adquire direitos sobre os dados pessoais obtidos através das pesquisas realizadas na plataforma, devendo utilizar com os cuidados legais apropriados, respondendo jurídica e administrativamente pelo uso indevido de tais dados.
13. A DISCOVERY DADOS se compromete com medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção de Dados Pessoais, levando em conta as técnicas mais avançadas, o custo de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos apresentados pelo processamento, em particular, devidos à destruição, perda, alteração ou divulgação não-autorizada dos Dados Pessoais, de forma acidental ou ilegal, ou ao acesso aos Dados Pessoais transmitidos, armazenados, ou de outra forma tratados. As medidas de segurança atenderão ou excederão as (i) exigências das leis de proteção de dados e (ii) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas do ramo de negócios da DISCOVERY DADOS.
14. Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, ou transferidos, a DISCOVERY DADOS informará a CONTRATANTE, assim como o oposto, se for o caso, por escrito, em canais de comunicação previamente estipulados, acerca do ocorrido, em prazo não superior a 12 (doze) horas a contar do momento em que tomou ciência da violação. As informações a serem disponibilizadas pela DISCOVERY DADOS incluirão: (i) descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados; (ii) descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e (iii) descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos Dados Pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.
Se você tiver alguma pergunta ou preocupação relacionada a estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@discoverydados.com
*Última Atualização: 16.10.2023
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